Termos e condições
1. Identificação da Empresa
O website www.lojadosbrindes.com é propriedade de:
Melhoroferta, Lda
NIF: 510 608 370
Rua Cidade D’Agen, Armazém 3
2005-503 Santarém
Telefone: +351 243 303 803 | +351 933 213 030
E-mail: geral@lojadosbrindes.com
Doravante designada por “Loja dos Brindes”.
2. Objeto e Funcionamento do Website
O website www.lojadosbrindes.com destina-se à apresentação de produtos e à recolha de pedidos de informação e/ou orçamento.
A seleção de produtos, quantidades ou características através do website não constitui, por si só, a celebração de um contrato de compra e venda.
Após submissão do pedido, o cliente será posteriormente contactado pela Loja dos Brindes com uma proposta comercial detalhada.
3. Produtos, Personalização e Informação
- As imagens apresentadas são meramente ilustrativas.
- As características, cores e acabamentos podem variar ligeiramente.
- Os preços apresentados, quando existentes, são meramente indicativos e não vinculativos.
- Nos produtos personalizados, a produção apenas se inicia após aprovação expressa da arte final pelo cliente.
- A Loja dos Brindes reserva-se o direito de corrigir erros tipográficos, de preço ou descrição.
4. Processo de Pedido e Formação de Contrato
- O cliente submete um pedido através do website.
- O cliente recebe um e-mail automático de confirmação de receção do pedido.
- A Loja dos Brindes analisa o pedido e envia proposta/orçamento.
- A venda apenas se considera concluída após aceitação expressa do orçamento pelo cliente.
- A produção inicia-se apenas após aprovação e, quando aplicável, confirmação de pagamento.
A Loja dos Brindes reserva-se o direito de não dar seguimento a pedidos com dados incorretos, suspeita de fraude ou indisponibilidade de stock.
5. Preços
- Os preços apresentados, quando indicados, não incluem IVA, salvo indicação em contrário.
- Os preços finais, incluindo IVA e eventuais custos adicionais, serão apresentados na proposta comercial.
- A Loja dos Brindes reserva-se o direito de alterar preços antes da aceitação do orçamento.
6. Condições de Pagamento
As condições e métodos de pagamento serão definidos na proposta comercial enviada ao cliente.
A produção apenas se inicia após confirmação de pagamento, quando aplicável.
7. Entregas
- As entregas são efetuadas em Portugal Continental e Regiões Autónomas.
- Os prazos de entrega são indicados na proposta comercial.
- Os prazos contam após aprovação final e confirmação de pagamento.
- A Loja dos Brindes não se responsabiliza por atrasos imputáveis a terceiros (ex.: transportadoras).
8. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação em vigor, o direito de livre resolução aplica-se apenas após celebração de contrato de compra e venda.
Não é aplicável a produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente.
9. Devoluções e Reclamações
- O cliente deverá comunicar não conformidades no prazo máximo de 14 dias após receção.
- Produtos personalizados não são passíveis de devolução, exceto em caso de defeito.
- Os produtos devem ser devolvidos no estado original.
10. Garantia
Aplica-se a legislação em vigor em Portugal:
- Consumidores: garantia legal aplicável.
- Empresas: regime do Código Civil.
A garantia não cobre uso indevido ou desgaste normal.
11. Responsabilidade
A Loja dos Brindes não será responsável por:
- Danos indiretos ou lucros cessantes;
- Atrasos por força maior;
- Utilização indevida dos produtos.
12. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade e em conformidade com o RGPD.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade RAL.
Mais informações: https://www.consumidor.gov.pt
14. Lei Aplicável
As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.